Também
conhecido como: Turismo Acessível, Guia Turismo Acessível.
O site Turismo Acessível é
colaborativo e você pode cadastrar, avaliar e consultar a acessibilidade de
pontos turísticos, hotéis, restaur...
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conhecido como: Turismo Acessível, Guia de Turismo Acessível.
O site Turismo Acessível é
colaborativo e você pode cadastrar, avaliar e consultar a acessibilidade de
pontos turísticos, hotéis, restaur...
Também
conhecido como: Cadastro Único, CadÚnico, Cadastro.
O Cadastro Único é um banco de dados
que foi criado para o Governo Federal saber melhor quem são e como vivem as
famílias brasileiras mai...
Também
conhecido como: Guia Turismo Acessível.
O site Turismo Acessível é
colaborativo e você pode cadastrar, avaliar e consultar a acessibilidade de
pontos turísticos, hotéis, restaur...
Também
conhecido como: Consulta Cidadão, Número Cadastro Único.
Este serviço serve para que você
verifique se está inscrito no Cadastro Único e qual é o seu NIS (Número de
Identificação Social).
Também
conhecido como: Bolsa-Família.
O Bolsa Família é um programa que
contribui para o combate à pobreza transferindo a cada mês uma quantia em
dinheiro diretamente às famíl...
Também
conhecido como: Carteirinha do Passe Livre.
O Passe Livre é um programa do
Governo Federal que proporciona a pessoas que possuem deficiência e são
carentes gratuidade nas passagens ...
Para renovação da credencial do Passe
Livre, conforme determina à legislação, o beneficiário deverá requerer nova
credencial até 30 (trin...
Também
conhecido como: Certificado de qualificação como OSCIP, Lei nº 9.790/99.
Qualificar entidade, sem finalidade
lucrativa e de natureza privada, como OSCIP - Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, co...
Leis e Decretos
Municipais
LEI Nº 14.351, de 19 de novembro de 2013 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e
estabelecimentos comerciais congêneres do município de Curitiba, de
disponibilizarem funcionários capacitados para auxiliarem as pessoas com
deficiência visual a efetuarem suas compras e dá outras providências.
LEI N° 14.198, de 21 de dezembro de 2012 –
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cadeiras de rodas em escolas
privadas e públicas, localizadas dentro do município de Curitiba e dá outras
providências.
LEI N° 13.838, de 10 de outubro de 2011 – Obriga
as instituições bancárias e financeiras que mantêm caixas eletrônicos, a
adaptá-los de modo a permitir seu acesso e uso por portadores de deficiência
físico-motora, e dá outras providências.
LEI N° 13.220 de 24 de junho de 2009 –
Dispõe sobre instalação de equipamentos de telefonia apropriados ao uso por
parte de pessoas portadoras de deficiência auditiva e deficiência de fala, nas
edificações situadas no município de Curitiba, e dá outras providências.
LEI N° 12.597, de 17 de janeiro de 2008 –
Dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Coletivo na cidade de
Curitiba, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras
providências. /
DECRETO 29/96 (Regulamenta a isenção do
pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano, a todas as pessoas carentes,
portadoras de deficiência física, mental, visual e auditiva). /
DECRETO N° 90/02 (Institui o Sistema de Automação
de Recebimento e Controle de Passagens do Transporte Coletivo de Curitiba e
Região Metropolitana e dá outras providências.) /
DECRETO 232/03 (Regulamenta o encaminhamento de pessoas portadoras de deficiência
e/ou patologias crônicas para a emissão do cartão-transporte).
LEI N° 11.843, de 10 de julho de 2006 –
Autoriza a Prefeitura Municipal de Curitiba a proceder a troca do piso tipo
“petit-pavê”, por outro tipo de calçamento, nas praças, calçadas, áreas de
ponto de ônibus do transporte coletivo e estações-tubo.
LEI N° 11.596, de 24 de novembro de 2005 –
Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de calçadas, vedação de
terrenos, tapumes e stands de vendas, cria o programa Caminhos da Cidade –
readequação das calçadas de Curitiba e o Fundo de Recuperação de calçadas –
Funrecal, revoga a Lei n° 8.365, de 22 de dezembro de 1993, e dá outras
providências.
LEI N° 11.683, de 6 de abril de 2006 –
Dispõe sobre a destinação preferencial aos deficientes físicos das unidades
habitacionais localizas em andar ou pavimento com melhores condições de acesso,
desde que regularmente inscritos nos programas municipais de habitação e dá
outras providências.
LEI N° 8.655, de 06 de junho de 1995 –
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos, deficientes físicos,
gestantes e mulheres com crianças ao colo nas filas de caixas dos supermercados
no Município de Curitiba.
LEI N° 8.137, de 2 de abril de 1993 –
Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos, gestantes
e mulheres com crianças ao colo nos estabelecimentos bancários situados no
município.
LEI N° 8.434, de 10/05/1994 – Altera
dispositivos da Lei n° 8.126/93 e dá outras providências. / Regimento interno
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
LEI N° 7.303, de 13 de marco de 1989 –
Autoriza dispensa de servidora pública municipal responsável por pessoa
excepcional de parte da jornada de trabalho e adota outras providências.
LEI N° 6.989, de 18 de maio de 1987 –
Assegura aos deficientes físicos o acesso às dependências franqueadas ao
público, nas edificações destinadas a estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviços.
Decretos
DECRETO Nº 865, de 17 de maio de 2005 -
Dispõe sobre a alteração do art. 10, do Decreto nº 29/96, que regulamenta a
isenção do pagamento de tarifa do transporte coletivo urbano, a todas as
pessoas carentes, portadora de deficiência física, mental, visual e auditiva.
DECRETO Nº 608, de 26 de dezembro de 1988 -
Regulamenta a Lei nº 6.989/87 quanto a inclinação das rampas de acesso a
edificações destinadas a estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços,
instituições financeiras e edifícios públicos.
DECRETO Nº 106, de 30 de janeiro de 2003 -
Dispõe sobre o procedimento de reserva de vagas às pessoas portadoras de
deficiência nos concursos públicos municipais, regulamenta o art. 25, da Lei nº
7.670/91 com a redação dada pela Lei nº 7.703/91 e inciso I, do art. 2°, da Lei
n° 8.126/93.
Leis
e Decretos Estaduais
Lei 17.555 DE 30 DE ABRIL DE 2013 -
Institui, no âmbito do Estado do Paraná, as diretrizes para a política estadual
de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA
LEI 17.027 - 21 DE DEZEMBRO DE 2011 -
Altera dispositivos da Lei nº 14.260, de 22/12/2003, que estabelecem normas
sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA.
LEI 16.940 - 08 DE NOVEMBRO DE 2011 -
Institui o Certificado-Inclusão e o Selo-Inclusão no Estado do Paraná.
(Concedido às pessoas físicas ou jurídicas que adaptarem suas edificações e
treinarem seus funcionários, eliminando as barreiras arquitetônicas e sociais,
a fim de garantir o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais e às
idosas).
LEI 16.904 - 14 DE SETEMBRO DE 2011 -
Altera a Lei Estadual nº 15.267, de 18 de setembro de 2006, que assegura ao
deficiente físico prioridade de vaga em Escola Pública próxima da residência.
LEI Nº 16.675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 -
Institui a meia entrada para deficientes físicos nos eventos teatrais
realizados em todos os locais públicos de cultura, em casa de diversões,
espetáculos, praças esportivas e similares do Estado do Paraná.
LEI 16.596 - 28 DE OUTUBRO DE 2010 -
Institui o Dia da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, a ser comemorado,
anualmente, no dia 24 de abril.
LEI 16.397 - 10 DE FEVEREIRO DE 2010 -
Dispõe que serão destinados preferencialmente às pes¬soas com idade igual ou
superior a 60 anos, às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, às gestantes e lactantes e às pessoas acompanhadas por cri¬anças de
colo 10% dos assentos nas áreas de embarque e desembarque dos terminais
rodoviários localizados no Estado.
LEI 16.087 - 23 DE ABRIL DE 2009 -
Dispõe sobre adequação dos guichês de atendimento no Estado do Paraná às
pessoas portadoras de deficiência que utilizem cadeiras de roda.
LEI 15.539 - 22 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe
que a construção, ampliação, reforma ou adequação de edifícios públicos do
Estado do Paraná, incluindo a Administração Indireta, deve atender aos
preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou
abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade
em vigor.
LEI Nº 15.427, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 -
Fica obrigatório para as empresas de energia elétrica, água e esgoto, telefone
fixo e telefonia celular a utilização de informações básicas no sistema braile
conforme especifica.
LEI Nº 15.000, DE 26 DE JANEIRO DE 2006 -
Concede dispensa de parte da jornada de trabalho à servidora pública que seja
mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa
portadora de deficiência.
LEI Nº 14.584, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 -
Altera parte da Lei nº 11.721, de 20 de maio de 1997, que autoriza o Poder
Executivo a instituir o Programa Estadual de Transporte Escolar que terá como
objetivo transportar alunos da rede pública de ensino do Estado do Paraná,
conforme especifica e adota outras providencias.
LEI Nº 13.450, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 -
Dispõe que os deficientes visuais acompanhados por cães guias, especialmente
treinados para este fim, têm direito ao acesso e permanência em qualquer local
aberto ao público, conforme especifica.
LEI Nº 13.120, DE 21 DE MARÇO DE 2001 -
Assegura, conforme especifica, transporte intermunicipal, aos portadores de
deficiência, quando estiverem se submetendo a processo de reabilitação e/ou de
capacitação profissional.
EI Nº 12.095, DE 11 DE MARÇO DE 1998 -
Reconhece oficialmente, pelo Estado do Paraná, a linguagem gestual codificada
na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão a ela
associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.
LEI Nº 9.997, DE 16 DE JUNHO DE 1992 -
Que dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial das pessoas
que especifica, em agências e postos bancários, estabelecimentos financeiros e
similares, e dá outras providências.
DECRETOS
LEGISLAÇÃO
FEDERAL
Acessibilidade
ABNT NBR 9050:2015 - Acessibilidade a
edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 -
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras
providências. -
LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 -
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga
dispositivos dos Decretos-Leis Nº 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13
de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis Nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
LEI Nº 11.982, DE 16 DE JULHO DE 2009 -
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos
parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
LEI N° 9.720, de 30 de novembro de 1998 –
Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Autismo
LEI N° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 –
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista; e altera o § 3° do art. 98 da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Benefícios
LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 -
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos,
pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em
espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208,
de 17 de agosto de 2001.
DECRETO Nº 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 -
Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048,
de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição
e por idade da pessoa com deficiência.
BPC
Cão
Guia
DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 -
Regulamenta a Lei Nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito
da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso
coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
Código
penal
Datas
Direitos
autorais
Discriminação
Educação
LEI Nº 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004 -
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado
às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
Prouni
LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 -
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de
permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos -
PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei Nº 5.537,
de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras
providências.
Projovem
LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008 -
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído
pela Lei Nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei Nº 10.836, de 9 de
janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis Nºs 9.608, de 18 de fevereiro de
1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004,
11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá
outras providências.
Impostos
Imposto de renda
IPI
LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 -
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na
aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros,
bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras
providências. (Redação dada pela Lei Nº 10.754, de 31.10.2003)
LEI Nº 10.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003 -
Altera a Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que “dispõe sobre a isenção
do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis
para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas
portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá
outras providências” e dá outras providências.
LEI Nº 11.307, DE 19 DE MAIO DE 2006 -
Conversão da MPv Nº 275, de 2005 Altera as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de
1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da
alteração promovida pelo art. 33 da Lei Nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu
art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no
transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de
deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de
novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de
dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória Nº 2.189-49, de 23
de agosto de 2001.
LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 -
Altera os arts. 21 e 24 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota
diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado
facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho
doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa
renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que
dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho
ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e
determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do
microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os
arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de
prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao
art. 968 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para
estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura,
registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.
Inclusão
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 -
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração
social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou
difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define
crimes, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 -
Regulamenta a Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política
Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as
normas de proteção, e dá outras providências.
Indenizações
Talidomida
LEI Nº 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 -
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente
do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de
1982, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.235, DE 19 DE JULHO DE 2010 -
Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede
indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso
da talidomida.
Isenção
Passe Livre
Interestadual:
Libras
- Língua Brasileira de Sinais
Prioridade
no atendimento
DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 -
Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de
atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras
providências
Do Voto
LEI Nº 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001 -
Acrescente parágrafos ao art. 135 da Lei Nº 4737, de 15 de julho de 1965, que
institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a
escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente
físico.
Símbolos
LEI Nº 7.405, DE 12 NOVEMBRO DE 1985 -
Torna obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em todos os
locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de
deficiências e da outras providencias.
Reabilitação
Impostos e
Isenções
FEDERAL
Benefícios
Imposto de renda
IPI
LEI
Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de
passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras
providências. (Redação dada pela Lei Nº 10.754, de 31.10.2003)
LEI
Nº 10.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003 - Altera
a Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que “dispõe sobre a isenção do
Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para
utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas
portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá
outras providências” e dá outras providências.
LEI
Nº 11.307, DE 19 DE MAIO DE 2006 -
Conversão da MPv Nº 275, de 2005 Altera as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de
1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da
alteração promovida pelo art. 33 da Lei Nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu
art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no
transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de
deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de
novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de
dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória Nº 2.189-49, de 23
de agosto de 2001.
LEI
Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 - Altera
os arts. 21 e 24 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o
Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada
de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo
sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito
de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os
arts. 16, 72 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o
Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que
tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o
pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor
individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e
acrescenta o art. 21-A à Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica
de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada
da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei Nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite
especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e
baixa do microempreendedor individual.
Passe Livre Interestadual:
ESTADUAL
Dedução de imposto sobre aquisição de
Veiculo automotor
LEI
17.027 - 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - Altera
dispositivos da Lei nº 14.260, de 22/12/2003, que estabelecem normas sobre o
tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA.
Meia Entrada
LEI
Nº 16.675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 -
Institui a meia entrada para deficientes físicos nos eventos teatrais realizados
em todos os locais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos,
praças esportivas e similares do Estado do Paraná.
Transporte Gratuito
Decretos
Estaduais
ICMS
MUNICIPAL
Isenção tarifaria - Passagem
urbana
LEI
N° 12.597, de 17 de janeiro de 2008 – Dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Coletivo na cidade
de Curitiba, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras
providências. /
DECRETO 29/96
(Regulamenta a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano, a
todas as pessoas carentes, portadoras de deficiência física, mental, visual e
auditiva). /
DECRETO N°
90/02 (Institui o Sistema de Automação de Recebimento e Controle de Passagens
do Transporte Coletivo de Curitiba e Região Metropolitana e dá outras
providências.) /
DECRETO 232/03 (Regulamenta o encaminhamento de pessoas portadoras de deficiência
e/ou patologias crônicas para a emissão do cartão-transporte).